...o a multa de 40% sobre o FGTS. Tal situação, no entanto, nada... ...margem à este tipo de conduta. De acordo com o artigo 484-A d... ...s em burlar a lei trabalhista. O acordo consiste em o emprega... ...garantia por tempo de serviço. As demais verbas rescisórias c... ...assim como o saldo de salário. É importante ter em mente que ... ...ebimento do seguro desemprego. Mesmo que o contrato de emprego tenha se indiciado antes do ano de 2017, esta... ... vigor da Reforma Trabalhista. [1] Consolidação das Leis do Trabalho. [2] CAIRO JÚNIOR, José. Distra... ...a Trabalhista. Disponível em: http://www.regrastrabalhistas.com.br/lei/novidades-legislativas/4060-distrato-reforma-trabalhista>. Acesso em 30 de outubro de 2...